FAQ’s Portaria de Certificação de Software
AT
- Autoridade Tributária e Aduaneira
Documento da AT
As lojas que tenham facturado mais de 125 mil
euros vão passar a ter programas certificados
Reforço de combate à fraude e evasão fiscal
Portaria n.º 22-A/2012
Bens em Circulação
Ficha Doutrinária - D.L. 147/2003 de 11/07
Créditos Incobráveis
Ficha Doutrinária IVA art. 78, nº 7
Orçamento de Estado 2012
D.R. nº 250 Suplemento, Série I de 2011-12-30
Lei nº 64A/B/C-2011
Sobretaxa sobre Subsídio de Natal
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos
sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre
o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442
-A/88, de 30 de Novembro
Lei n.º 49/2011 de 7 de Setembro
Obrigatoriedade de emissão de factura
O comerciante deve sempre entregar a factura
ao cliente, a partir do valor determinado pela lei.
O consumidor deve sempre pedir a factura se
não lhe for prontamente entregue. Só assim poderá comprovar a compra em caso
de qualquer reclamação que surja. Os talões emitidos pelas registadoras
servem de factura desde que incluam o NIF da firma e descriminem
detalhadamente os produtos ou serviços comercializados.
Obrigatoriedade de emissão de Receita Electrónica pelos médicos
Em vigor a partir de 01 de Agosto de 2011
Decreto-lei
106-A/2010
Portaria nº 198/2011
Obrigatoriedade de emissão de recibo verde
electrónico a partir de 1 Julho 2011
Aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo
verde electrónico
Portaria n.º
879-A/2010, de 29 de Novembro, Série II, n.º231
Declaração
Periódica de Rendimentos
Modelo 22, Anexos A, B e C e Instruções
Declaração nº
137/2010
Ajudas de
custo para 2011
Novos valores de ajudas de custo para 2011
Decreto-Lei nº
137/2010
Orçamento de
Estado 2011
D.R. nº 253 Suplemento, Série I de 2010-12-31
Lei nº
55-A/2010
Certificação
de Software
A Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, Série I, n.º120 regulamenta a
certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Portaria n.º 363/2010
Resíduos de pilhas usadas
Decreto-Lei nº 06/09 de 06 de Janeiro: estabelece os
princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de pilhas e
acumuladores usados. Entrada em vigor: 07/01/09. Alterado por:
Decreto-Lei nº 266/09 de 29 de Setembro
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Gestão de resíduos de equipamentos
eléctricos e electrónicos
DL nº 230/2004 de 10-12 estabeleceu o regime jurídico a que
fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos
( REEE )
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Alteração à estrutura do ficheiro SAF-T
(PT)
A necessidade de adaptar o ficheiro ao novo Sistema de
Normalização Contabilística (SNC), bem como a futura certificação do
software de facturação, exigem ligeiras alterações na estrutura de
dados.
Portaria n.º 1192/2009
Ficheiro
SAF-T (PT)
Obrigatoriedade de
o incluir nas ferramentas de apoio à gestão tais como
Contabilidade, Facturação e futuramente a aplicações de Salários e de
Controle de Existências.
(artº. 115º., do CIRC nº 8)
Decreto-Lei nº
238/2006
art.
35º e art. 39º
do Código do IVA
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