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Legislação

LegislaçãoActualizamos regularmente esta resenha de legislação com interesse para a sua empresa. Executamos esta tarefa com a colaboração dos nossos fornecedores e fabricantes de software de gestão e de facturação. Esta lista está ordenada dos mais recentes para os mais antigos.

 

Obrigatoriedade de emissão de factura

As empresas devem sempre entregar a factura ao cliente, a partir do valor determinado pela lei. O consumidor deve sempre pedir a factura se não lhe for prontamente entregue. Só assim poderá comprovar a compra em caso de qualquer reclamação que surja.

Só com uma atitude ética poderemos contribuir para reduzir a evasão fiscal, em que uns pagam mais impostos por causa da arriscada e fraudulenta actuação de outros. A imagem de ética que passamos aos nossos clientes contribue para o crescimento das nossas empresas.

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Portaria nº 161/2013 de 23/04 - Adiamento da entrada em vigor da comunicação das guias de transporte e do novo ficheiro SAF-T para 01/07/2013.

Portaria n.º 160/2013 de 23/04 - Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

FAQS e-factura - Novo Regime de Bens em Circulação.

Oficio nº 30141/2013 da AT - Este novo Ofício da AT vem agora esclarecer mais algumas questões importantes.

Portaria n.º 426-A/2012, de 28/12, publicada no D.R. n.º 251 - 2.º Suplemento, 1ª Série - Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das facturas, por transmissão electrónica de dados, para os casos de isenção da utilização do ficheiro SAF-T e de programas certificados.

Portaria n.º 426-B/2012, de 28/12, publicada no D.R. n.º 251 - 2.º Suplemento, 1ª Série - Aprova os modelos das facturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.

Portaria n.º 426-C/2012, de 28/12, publicada no D.R. n.º 251 - 2.º Suplemento, 1ª Série - Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respectivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa de preenchimento.

Que factura devo usar - Saiba quando deve emitir "factura simplificada" ou "factura".

Website e-factura - Acesso ao website para registar as suas facturas manualmente na AT.

Comunicação das Facturas à AT via webservice (para facturação electrónica) - Esclarecimentos adicionais da Autoridade Tributária.

Portaria nº 382/2012 de 23 de Novembro - Aprovou o formato do ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados de facturação, o SAF-T (PT).

Ofício da AT nº 30166 sobre o Decreto Lei nº 197/2012 de 24 de Agosto - Esclarecimento sobre as novas regras de facturação.

Obrigatoriedade de envio das facturas à AT - Comunicado Finanças de 8 de Novembro 2012 - A partir de Janeiro de 2013 é obrigatória a comunicação das facturas à AT para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto

D.L. 198/2012 de 24/08 - Controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal. Estabelece medidas de controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

D.L. 197/2012 de 24/08 - Alterara a Directiva n.º 2006/112/CE.

Documento da AT sobre certificação de software - FAQ’s Portaria de Certificação de Software - AT - Autoridade Tributária e Aduaneira

Portaria n.º 22-A/2012 - As empresas que tenham facturado mais de 125 mil euros vão passar a ter programas certificados. Reforço de combate à fraude e evasão fiscal.

Ficha Doutrinária - D.L. 147/2003  de 11/07 - Bens em Circulação.

Ficha Doutrinária IVA art. 78, nº 7 - Créditos Incobráveis.

Lei nº 64A/B/C-2011 - Orçamento de Estado 2012. D.R. nº 250 Suplemento, Série I de 2011-12-30.

Lei n.º 49/2011 de 7 de Setembro - Sobretaxa sobre Subsídio de Natal. Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro.

Decreto-lei 106-A/2010 / Portaria nº 198/2011 - Obrigatoriedade de emissão de Receita Electrónica pelos médicos. Em vigor a partir de 01 de Agosto de 2011.

Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de Novembro, Série II, n.º231 - Obrigatoriedade de emissão de recibo verde electrónico a partir de 1 Julho 2011. Aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico.

Declaração nº 137/2010 - Declaração Periódica de Rendimentos. Modelo 22, anexos A, B, C e instruções.

Decreto-Lei nº 137/2010 - Ajudas de custo para 2011. Novos valores de ajudas de custo para 2011.

Lei nº 55-A/2010 - Orçamento de Estado 2011. D.R. nº 253 Suplemento, Série I de 2010-12-31.

Certificação de Software.

Portaria n.º 363/2010 - A Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, Série I, n.º120 regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Resíduos de pilhas usadas - Decreto-Lei nº 06/09 de 06 de Janeiro: estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de pilhas e acumuladores usados. Entrada em vigor: 07/01/09. Alterado por: Decreto-Lei nº 266/09 de 29 de Setembro.

Gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos - DL nº 230/2004 de 10-12 estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).

Portaria n.º 1192/2009 - Alteração à estrutura do ficheiro SAF-T (PT). A necessidade de adaptar o ficheiro ao novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), bem como a futura certificação do software de facturação, exigem ligeiras alterações na estrutura de dados.

Decreto-Lei nº 238/2006 / art. 35º e art. 39º do Código do IVA - Ficheiro SAF-T (PT). Obrigatoriedade de o incluir nas ferramentas de apoio à gestão tais como Contabilidade, Facturação e futuramente a aplicações de Salários e de Controle de Existências (artº. 115º., do CIRC nº 8).

 

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