Legislação

Portaria nº 161/2013 de 23/04 Adiamento da entrada em vigor da comunicação das guias de transporte e do novo ficheiro SAF-T para 01/07/2013.

Portaria n.º 160/2013 de 23/04 Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Mais FAQS e-factura Novo Regime de Bens em Circulação

Oficio nº 30141/2013 da AT Este novo Ofício da AT vem agora esclarecer mais algumas questões importantes.

Portaria n.º 426-A/2012, de 28/12, publicada no D.R. n.º 251 – 2.º Suplemento, 1ª Série Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das facturas, por transmissão electrónica de dados, para os casos de isenção da utilização do ficheiro SAF-T e de programas certificados.

Portaria n.º 426-B/2012, de 28/12, publicada no D.R. n.º 251 – 2.º Suplemento, 1ª Série Aprova os modelos das facturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.

Portaria n.º 426-B/2012, de 28/12, publicada no D.R. n.º 251 – 2.º Suplemento, 1ª Série Aprova os modelos das facturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.

Portaria n.º 426-C/2012, de 28/12, publicada no D.R. n.º 251 – 2.º Suplemento, 1ª Série Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respectivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa de preenchimento.

Saiba quando deve emitir “factura simplificada” ou “factura” Veja aqui

Acesso ao website para registar as suas facturas manualmente na AT Entre aqui