Portaria nº 161/2013 de 23/04
Portaria nº 161/2013 de 23/04 Adiamento da entrada em vigor da comunicação das guias de transporte e do novo ficheiro SAF-T para 01/07/2013.
Legislação aplicável à obrigatoriedade de software de facturação
Portaria nº 161/2013 de 23/04 Adiamento da entrada em vigor da comunicação das guias de transporte e do novo ficheiro SAF-T para 01/07/2013.
Portaria n.º 160/2013 de 23/04 Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
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Oficio nº 30141/2013 da AT Este novo Ofício da AT vem agora esclarecer mais algumas questões importantes.
Portaria n.º 426-A/2012, de 28/12, publicada no D.R. n.º 251 – 2.º Suplemento, 1ª Série Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das facturas, por transmissão electrónica de dados, para os casos de isenção da utilização do ficheiro SAF-T e de programas certificados.
Portaria n.º 426-B/2012, de 28/12, publicada no D.R. n.º 251 – 2.º Suplemento, 1ª Série Aprova os modelos das facturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.
Portaria n.º 426-B/2012, de 28/12, publicada no D.R. n.º 251 – 2.º Suplemento, 1ª Série Aprova os modelos das facturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.
Portaria n.º 426-C/2012, de 28/12, publicada no D.R. n.º 251 – 2.º Suplemento, 1ª Série Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respectivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa de preenchimento.
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