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Legislação

Legislação aplicável à obrigatoriedade de software de facturação

Portaria n.º 160/2013 de 23/04

Portaria n.º 160/2013 de 23/04 Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

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