Bens em Circulação
Bens em Circulação Ficha Doutrinária – D.L. 147/2003 de 11/07
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Bens em Circulação Ficha Doutrinária – D.L. 147/2003 de 11/07
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Créditos Incobráveis Ficha Doutrinária IVA art. 78, nº 7
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D.R. nº 250 Suplemento, Série I de 2011-12-30 Lei nº 64A/B/C-2011
Orçamento de Estado 2012 Read More »
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro Lei n.º 49/2011 de 7 de Setembro
Sobretaxa sobre Subsídio de Natal Read More »
O comerciante deve sempre entregar a factura ao cliente, a partir do valor determinado pela lei. O consumidor deve sempre pedir a factura se não lhe for prontamente entregue. Só assim poderá comprovar a compra em caso de qualquer reclamação que surja. Os talões emitidos pelas registadoras servem de factura desde que incluam o NIF
Obrigatoriedade de emissão de factura Read More »
Em vigor a partir de 01 de Agosto de 2011 Decreto-lei 106-A/2010 Portaria nº 198/2011
Obrigatoriedade de emissão de Receita Electrónica pelos médicos Read More »
Aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de Novembro, Série II, n.º231
Obrigatoriedade de emissão de recibo verde electrónico a partir de 1 Julho 2011 Read More »
Modelo 22, Anexos A, B e C e Instruções Declaração nº 137/2010
Declaração Periódica de Rendimentos Read More »
Novos valores de ajudas de custo para 2011 Decreto-Lei nº 137/2010
Ajudas de custo para 2011 Read More »
D.R. nº 253 Suplemento, Série I de 2010-12-31 Lei nº 55-A/2010
Orçamento de Estado 2011 Read More »